O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a anterioridade tributária se aplica quando há revogação de benefício fiscal. Esse princípio, previsto na Constituição Federal, evita que um imposto seja imediatamente instituído ou tenha a alíquota elevada. Determina que uma alteração só pode passar a vigorar após prazo de 90 dias (anterioridade nonagesimal) ou um ano (anterioridade anual), para evitar surpresa ao contribuinte.
Os ministros já haviam julgado essa matéria de forma favorável aos contribuintes. Porém, segundo advogados, alguns Estados ainda não seguiam o entendimento do STF e efetuavam cobranças contra empresas. Dessa vez, o julgamento foi em repercussão geral, o que deve pacificar de vez o tema, inclusive no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A tese deve ser aplicada para todos os casos em que o incentivo fiscal for revogado e, como consequência, resulte em aumento indireto da carga tributária.
O caso em análise chegou ao Supremo em dezembro de 2023. O governo paraense recorreu de acórdão que anulou uma cobrança de ICMS, relativa ao período de março e abril de 2013, por conta da revogação de um benefício fiscal estadual.
O incentivo estava previsto no Decreto Estadual nº 4.725/2001. A norma estabeleceu alíquota de 16,6667% para operações internas de fumo e manufaturados. Foi revogado, porém, pelo Decreto Estadual nº 668/2013, o que implicou, segundo o contribuinte, majoração indireta do tributo.
Ao analisar o caso, o Tribunal de Justiça (TJPA) entendeu que o Fisco do Pará “não observou o princípio da anterioridade tributária anual prevista no artigo 150, III, b e c, da CR/88”. Para os desembargadores, o Estado autuou a empresa “quando ela estava albergada pela garantia constitucional”.
No recurso, o Pará tentava derrubar o acórdão, fazendo uma interpretação literal do dispositivo da Constituição. Alegava que a previsão “somente se aplica aos casos de criação e majoração de tributo”, não tendo incidência em casos de revogação ou de supressão de benefício fiscal.
Mas o argumento não foi acatado pelo STF. Barroso, em seu voto, ressaltou que seria um caso de reafirmação da jurisprudência do Supremo. Lembrou de um julgamento de 2019, em que a Corte afirmou, em embargos de divergência, “que se aplica o princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, nas hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais, haja vista que tais situações configuram majoração indireta de tributos” (RE 564.225).
De acordo com o ministro, “o princípio da anterioridade busca assegurar a previsibilidade da relação fiscal, de modo a evitar que o sujeito passivo seja surpreendido com um aumento súbito de encargo, sem a possibilidade de planejamento financeiro”.
Foi fixada a seguinte tese: “O princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, se aplica às hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais que resultem em majoração indireta de tributos, observadas as determinações e as exceções constitucionais para cada tributo”.
Houve apenas alguns acréscimos feitos pelos ministros Flávio Dino e Dias Toffoli. Dino apontou que a hipótese não se aplicaria para contribuintes de má-fé, que obtêm os incentivos tributários fora dos parâmetros legais.
Já Toffoli reforçou que para o IPVA e IPTU só se aplica a anterioridade geral e para o IPI, ICMS e Cide sobre combustíveis, a anterioridade nonagesimal. E que existem exceções à aplicação desse princípio, como para o IOF.
O tributarista Gustavo Vita Pedrosa, do escritório Sobral, Dix & Hochman (SDH) Advogados, diz que, apesar de a jurisprudência favorável aos contribuintes no STF, alguns Estados ainda continuavam a autuar, “entendendo que a revogação de um incentivo fiscal poderia ser realizada a qualquer tempo”.
O entendimento fixado em repercussão geral, acrescenta, servirá para evitar novas discussões judiciais. “Só reforça a segurança jurídica e a proteção da confiança, prevista no artigo 178 do Código Tributário Nacional, de que nenhuma isenção com prazo certo e determinado pode ser revogada”, afirma. “Reforça que a administração não pode romper compromissos já firmados com o contribuinte, pois ambas as partes têm requisitos a seguir.”
Caio Cesar Nader Quintella, do Nader Quintella Advogados e ex-conselheiro do Carf, diz que agora o tribunal administrativo será obrigado a seguir a decisão dos ministros, conforme o artigo 99 do Regimento Interno do Carf, quando houver trânsito em julgado do processo. “É uma confirmação de um posicionamento acertado que já existia, mas agora não vai poder ter divergências pontuais”, afirma. Na visão do tributarista, a decisão traz isonomia.
O advogado Leonel Pittzer, do Fux Advogados, que atuou no caso pela Souza Cruz (hoje BAT Brasil), diz, em nota, entender que a tese “se restringe à revogação ou redução de benefícios fiscais que impactam nos elementos quantitativos da hipótese de incidência dos tributos, como a base de cálculo”.
Procurados pelo Valor, o governo do Pará e a BAT Brasil não deram retorno até o fechamento da edição.
Fonte: VALOR
