Com base em cruzamento de dados com a Receita Federal, a Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo passou a indicar ao contribuinte, por meio de um sistema on-line, eventuais inconsistências na apuração do Imposto sobre Serviços (ISS). Porém, antes de abrir um processo fiscal, a prefeitura oferece a chance dele se autorregularizar por meio dessa plataforma.
O benefício, se a empresa optar pela regularização, é pagar o débito sem a multa punitiva, que é de 150% sobre o valor devido. Ainda é possível, por meio do novo sistema de conformidade, que faz parte do Programa São Paulo em Dia, parcelar a dívida em 60 meses. Já quem optar por ignorar a notificação, estará sujeito a uma ação fiscal.
O novo sistema, mais amplo, já encontrou 43 mil inconsistências tributárias, que podem gerar uma arrecadação de R$ 500 milhões. Mas a expectativa da prefeitura é de que pelo menos 20% dos contribuintes se autorregularizem, o que geraria R$ 100 milhões para o caixa municipal. Os apontamentos são os mais diversos, como erro na classificação do Simples Nacional e a isenção de ISS sobre serviços que não foram exportados.
O programa agora faz parte de uma iniciativa para promover uma mudança na cultura da administração tributária: em vez de encarar contribuintes como adversários, tratá-los sob uma perspectiva orientativa, para incentivar a conformidade.
“Aquela administração tributária com um monte de fiscais indo até a empresa e fazendo uma fiscalização que dura meses em cima de um monte de documentação de papel precisa dar lugar a uma fiscalização mais inteligente que faça uso de dados e uma seleção mais precisa dos contribuintes. Para não dar tiro em água”, diz o secretário municipal da Fazenda, Luis Felipe Vidal Arellano. “Para que quando você movimente a administração tributária, seja efetivamente para uma situação em que não conseguiria recuperar aquela arrecadação de outra forma.”
A criação do sistema também se situa em contexto de aumento de mais de 150% no número de novos processos administrativos tributários que chegaram à Secretaria Municipal da Fazenda nos últimos cinco anos. O órgão, com uma equipe enxuta de 550 auditores fiscais, afirma ter dificuldades para dar vazão ao estoque e fiscalizar mais de três milhões de contribuintes de ISS e outros quatro milhões de imóveis.
Outra variável é a reforma tributária, cujo regime de transição começa em 2026. Como a tributação passará a ser no destino, descentralizada, não importará tanto o local da sede do contribuinte. Mas o secretário municipal da Fazenda acredita que ter um Fisco parceiro, que privilegia a orientação ante a punição, pode ser um fator decisivo para atrair empresas para a cidade, o que traria, no futuro, mais investimento.
“A ideia é dar oportunidade para o contribuinte, antes do início de uma ação fiscal, identificar quais são as desconformidades que a administração tributária consegue enxergar no negócio dele para que ele ou justifique porque aquela desconformidade não representa um problema de arrecadação tributária ou regularize a sua situação sem nenhum tipo de penalidade”, diz o secretário.
Qualquer autuação fiscal é necessariamente acompanhada de multa punitiva. Com o programa, a Secretaria Municipal da Fazenda avisará o contribuinte antes do lançamento. De acordo com o subsecretário da Receita Municipal de São Paulo, Thiago Salvioni, o objetivo é diminuir a surpresa e privilegiar o contribuinte de boa-fé.
“Se, apesar do aviso, ele decidir não se regularizar, aí certamente vai ser fiscalizado e multado. Mas é uma escolha dele de correr ou não esse risco”, afirma Salvioni. A ideia é permitir que o contribuinte se autorregularize em um prazo de seis meses após a notificação no sistema ser enviada, mas ainda é algo que não está definido. “Vai variar muito a depender de quantos contribuintes se regularizarem”, acrescenta ele, garantindo que não passará do prazo decadencial de cinco anos para a cobrança da dívida.
A criação do programa coincide com a apresentação pela Fazenda municipal, em janeiro, do Projeto de Lei nº 97/2025. Ele visa tornar mais conclusivas as soluções de consulta, estimar um tempo médio para a resolução do processo fiscal e possibilitar audiências ou consultas públicas antes da edição de alguns atos, nos moldes do que já faz o Banco Central e Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
“A ideia é evitar surpresas para o contribuinte sobre o entendimento da administração e melhorar a redação dos nossos instrumentos normativos”, diz o secretário Luis Felipe Vidal Arellano. O projeto ainda propõe a criação do Conselho de Segurança, de natureza consultiva, com a participação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e principais setores de arrecadação, como as entidades setoriais – entre elas, a Fiesp e a Febraban.
Segundo Arellano, o sistema de conformidade e o PL são o “ápice” de uma série de mudanças que já vêm sendo implementadas desde 2018. “Passamos a partir da premissa que a maior parte dos contribuintes querem cumprir com suas obrigações tributárias, mas às vezes eles não fazem isso porque o sistema é muito complexo, ou passa por um momento difícil”, afirma.
Uma das modificações foi a equalização de tarifas de ISS cobradas do setor de tecnologia. Outra foi a correção das dívidas com a prefeitura – antes 1% somado ao IPCA, discussão que está no Supremo Tribunal Federal (STF). Para evitar litígios, a Secretaria Municipal da Fazenda alterou o índice para a Selic. “Seria mais fácil fazer a mudança e encerrar essa discussão do que ficar insistindo, porque gera litigância e insegurança para o empresário”, diz o secretário. Desde janeiro, a Selic é aplicada.
A tributarista Andréa Mascitto, do Pinheiro Neto Advogados, afirma que o programa de conformidade de São Paulo é equiparável à previsão do artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN). “É uma oportunidade de fazer uma denúncia espontânea incentivada pelo Fisco. A empresa antecipa a regularização com o benefício de ser dispensado da multa”, diz. “Vale a pena quando efetivamente achar que não tem uma boa briga. Mas se tem argumentos de defesa para testar, pode ir para o Judiciário preventivamente ou esperar a autuação. Só que o contribuinte vai ficar mais vulnerável por causa da imputação da penalidade.”
André Buttini de Moraes, sócio do escritório Buttini de Moraes, afirma que o programa é uma boa prática tanto para o Fisco quanto para o contribuinte. “É um Fisco menos punitivo e que utiliza a tecnologia e ferramentas cada vez mais avançadas para permitir ao contribuinte de boa-fé ter ciência de um eventual erro e se regularizar sem sanções”, diz. Muitas vezes, acrescenta ele, a autuação chega e o contribuinte até sabe que está errado, mas como a multa punitiva é elevada, o pagamento fica inviável naquele momento.
“A empresa acaba optando por uma defesa e esperando em um momento futuro algum parcelamento, alguma anistia, alguma coisa que reduza justamente essa multa e possa pagar o que deve de forma parcelada”, afirma Moraes. “Quando se tem programas como esse, evita-se todo esse desperdício de tempo e recursos, tanto públicos quanto do setor privado”, conclui.
O contribuinte pode consultar o sistema de conformidade pela internet (conformidade.sf.prefeitura.sp.gov.br/) por meio da senha web ou gov.br. Caso tenha alertas e não fizer a autorregularização, estará sujeito à abertura de fiscalização.
Fonte: VALOR
