A Receita Federal abre, hoje, prazo para novas inscrições por grandes empresas no Confia – programa de conformidade que proporcionará maior facilidade na comunicação com o Fisco e na obtenção da certidão de regularidade fiscal. Ele já está funcionando no modelo piloto, mas poderá ser ampliado a depender da aprovação do Projeto de Lei nº 15, de 2024, que passa a trancar a pauta do Congresso a Hoje, o Confia é voltado para empresas com faturamento de R$ 2 bilhões anuais, o que indica um público potencial de 1,6 mil companhias.
O projeto piloto vai abrir vagas para 15 empresas. Quem aderir terá preferência depois que o PL for aprovado no Congresso, segundo o auditor fiscal Cláudio Ferrer de Souza, superintendente da Receita Federal em São Paulo. Já há nove empresas voluntárias participando do programa.
As vagas são limitadas por causa da capacidade operacional da Receita. O Confia demanda que um auditor fiscal acompanhe de perto a situação da empresa inscrita no programa, funcionando como “ponte” entre ela e o Fisco.
Souza explica que, apesar de o piloto já existir, o PL é necessário para dar a possibilidade de conformidade aos contribuintes, a depender da sua relação com a Receita, mas com segurança para o servidor público envolvido. “Poderemos dar benefícios reais, como excluir multa e diferir pagamento de tributos, isso não tem como fazer sem lei”, afirma.
O PL foi enviado ao Congresso pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em fevereiro, mas ainda não começou a ser discutido pelos deputados. Recentemente, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), designou o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) para a relatoria do projeto de lei. Ayres disse que pretende apresentar o relatório amanhã, segundo reportagem do Valor.
O PL traz três pilares. O primeiro traz três programas básicos de conformidade: Confia, Sintonia e Operador Econômico Autorizado(OEA). O segundo trata de controle de benefícios fiscais. O terceiro aborda medidas para devedores contumazes.
Entre os mais de 20 milhões de contribuintes, os devedores contumazes são mil e já foram identificados, segundo a auditora fiscal Márcia Cecília Meng, que também é superintendente da Receita Federal em São Paulo. Eles ainda não foram avisados da sua situação mas, a partir da oferta de uma garantia do montante tributário apontado como devido, poderão sair do cadastro, de acordo com ela.
“Antes, a Receita tomava medidas e esperava que o contribuinte descobrisse”, diz Márcia. “Com esse PL pretendemos criar a transparência ativa. Todo contribuinte vai saber quais critérios a Receita usa para caracterizar o devedor contumaz e que ele está sendo classificado dessa forma”, afirma.
A auditora fiscal explica que os três pilares do PL já estão prontos para rodar, assim que o texto for aprovado. O Confia é o mais conhecido deles porque já tem o piloto em funcionamento. Já foram mapeadas as empresas que estariam dentro dos critérios para adesão, que é voluntária.
O Sintonia, que seria uma espécie de versão do Confia para todos os contribuintes, sem patamar de faturamento, também já está maduro, segundo Márcia. Uma das discussões que poderá ocorrer sobre o programa no Congresso, segundo ela, é se a Receita deverá deixar o ranking que apontará o grau de bom contribuinte de quem aderir transparente para todo o mercado ou apenas para o próprio Fisco. “Os critérios para o rankeamento devem ser abertos, mas o ranking em si não sabemos”, afirma.
Segundo o advogado André Buttini, sócio do escritório ButtiniMoraes, o programa Confia tem respaldo nas melhores diretrizes e práticas internacionais em administração tributária e arrecadação. “Atualmente, a legislação fiscal no Brasil traduz uma visão histórica de que o contribuinte diz. “Mas a tecnologia atual oferece um maior controle e análise dedados, permitindo ao Fisco identificar quem são os bons contribuintes, com elevado índice de conformidade, e classificá-los”, afirma.
Para o advogado, o programa tende a ser bem sucedido. “Com uma postura de orientação, regularização e facilitação, o Fisco tende a arrecadar mais, inclusive sobre temas em que o contribuinte poderia levar a litígio, mas é desestimulado ao conflito, pois perderia o seu rating de conformidade, o que acaba sendo mais importante”, afirma.
Para Paulo Leite, sócio tributário do Stocche Forbes, toda medida que busque melhorar o diálogo entre a Receita e os contribuintes é positiva. “Muitas vezes vemos os contribuintes recorrendo ao Poder Judiciário para renovação de certidão de regularidade fiscal e resolução dependências de declarações que poderiam ser facilmente resolvidas com um canal de diálogo mais aberto”, afirma.
Fonte: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2024/03/18/receita-federal-abre-prazo-para-adesoes-ao-confia.ghtml
