MP 1227 é questionada por meio de ADIN
Hoje foi ajuizada uma ADIN pelo Diretório Nacional do Progressistas, com pedido liminar, a fim de que sejam suspensos os …
Notícias
Inconstitucionalidade da MP 1.227 e insegurança jurídica criada para empresas
A Medida Provisória 1.227, publicada semana passada, enfrenta graves problemas de inconstitucionalidade. Em minha opinião, essa medida viola uma das …
Tributar crédito presumido de ICMS ofende pacto federativo, decide juiz
A tributação pela União de valores relativos a incentivo fiscal concedido por estado ofende o pacto federativo, estimulando a competição …
Pedido de habilitação de crédito tributário suspende prazo para compensação
O pedido de habilitação de créditos apresentado ao Fisco acarreta a suspensão do prazo de prescrição para obter a compensação …
IPTU: O que é, como funciona e como é calculado por municípios
A Constituição Federal de 1988 (CF/88) prevê, em seu artigo 156, inciso I, a competência municipal para instituição do Imposto …
DF pode legislar sobre momento da exclusão de regime especial do ICMS, diz STF
Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram a favor da possibilidade de o ente federativo legislar sobre …
STF rejeita embargos e ações sobre fundos do ICMS perdem objeto
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e decidiu manter a decisão que declarou a …
O lucro societário é bom para o Fisco?
Quero iniciar este artigo parabenizando o Conselho Federal de Contabilidade (CRC) de São Paulo e a Receita Federal do Brasil …
Governo restringe uso de crédito presumido de PIS/Cofins e limita compensações
O Ministério da Fazenda anunciou nesta terça-feira (4/6) regras mais rígidas para o uso dos créditos presumidos de PIS e Cofins e …