Contribuição a fundo de transporte do Tocantins é inconstitucional, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, declarou inconstitucional a Lei 3.617/2019, do estado do Tocantins, que impõe aos contribuintes …
Notícias
Liquidação antecipada do seguro-garantia não será discutida como repetitivo no STJ
A possibilidade de liquidação antecipada do seguro-garantia, ou seja, a conversão dos valores em dinheiro antes do trânsito em julgado, …
STF nega crédito de PIS/Cofins sobre reavaliação de bens do ativo imobilizado
Os ministros da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por 4 votos a 1, que o contribuinte não …
Carf permite tomada de créditos de PIS/Cofins sobre caixas de papelão
Por unanimidade, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) concluiu …
Carf mantém multa a empresa que não recolheu contribuição ao Senar
Por unanimidade, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve uma multa no valor …
Contribuintes e advogados trabalham em novas teses para contestar Difal de ICMS
As disputas jurídicas em torno da cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS estão longe de ter fim. Contribuintes …
Liminares dão prazo de 48 horas para liberação de produtos importados
Com o acúmulo de mercadorias importadas paradas nas alfândegas, em razão da greve dos auditores fiscais da Receita Federal, várias …
Transação tributária: PGE-SP publica primeiro edital do Acordo Paulista
A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) publicou na última quarta-feira (7/2) a regulamentação do programa Acordo Paulista, instituído …
STJ decide que nova regra para liberação de garantia vale para execução fiscal em andamento
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a nova legislação que impede a Fazenda Nacional de levantar antecipadamente garantia …