Tributação do terço de férias vale a partir de 15 de setembro de 2020
Em vitória para os contribuintes, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) definiram que a decisão que validou as contribuições previdenciárias sobre o terço ...
Notícias
Dedutibilidade de multas administrativas/regulatórias na apuração do IRPJ e da CSLL
De longa data a Receita Federal rotula que as multas por infrações não tributárias recebem tratamento de despesas indedutíveis para ...
PLP 68/2024 e o IBS sobre a atividade financeira: requentando normas?
A Emenda Constitucional nº 132 alterou o sistema tributário nacional introduzindo, dentre outras novidades, imposto de competência compartilhada entre estados, ...
Carf mantém válida autuação bilionária do Santander que Justiça suspendeu
A 3ª Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a validade de uma cobrança de PIS e Cofins de R$ ...
Importador por conta e ordem não pode pedir restituição de tributo, decide STJ
Por unanimidade, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)decidiu que o importador por conta e ordem não tem ...
Pacheco anuncia devolução parcial da MP 1227, com argumento de que fere a noventena
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou nesta terça-feira (11/6) que devolverá parcialmente a MP 1227/2024, que limita créditos de PIS/Cofins. A ...
Não incide IR sobre juros de verba alimentar atrasada paga por ordem judicial
É indevida a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre juros moratórios legais recebidos pelo atraso no pagamento ...
STJ nega possibilidade de importador pedir devolução de valores pagos a maior
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o importador na modalidade por conta e ordem de terceiro não está ...
GTs paralelos apresentam proposta consolidada de regulamentação da tributária
Os “GTs Paralelos”, como ficaram conhecidos os grupos de trabalho criados pela coalizão de 24 Frentes Parlamentares do Congresso Nacional ...