Ação judicial para isenção de IR por doença grave não requer pedido administrativo, diz STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou entendimento de que não é necessário requerimento prévio na esfera administrativa para que ...
Notícias
Carf permite ágio apontado pela fiscalização como ‘casa e separa’
Por unanimidade, a 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu a ...
STF julga se banco ou comprador é responsável por IPVA de veículo financiado
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar um recurso para decidir quem é o responsável pela dívida de Imposto sobre a Propriedade ...
Prescrição intercorrente se aplica a infrações aduaneiras, decide STJ
Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prescrição intercorrente, ou seja, o arquivamento do processo ...
STJ afasta obrigação solidária de credor no pagamento de IPTU de imóvel alienado
Sob o rito dos recursos repetitivos, o colegiado da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi unânime ao afastar a ...
STF julgará amanhã o limite da dedução do IR com despesas de educação
STF julgará a partir de amanhã o limite da dedução do IR com despesas de educação. O Conselho Federal da ...
Quando começa o prazo para a entrega do Imposto de Renda (IRPF) 2025?
Os contribuintes já podem se preparar para a apresentação dos rendimentos para o Imposto de Renda 2025, que deve começar no ...
TJSP afasta tributação sobre doações no exterior
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgou, entre dezembro de 2023 e o mesmo mês do ano passado, 15 ações contestando cobranças de ITCMD sobre bens e direitos localizados no exterior. E em 11 casos, os desembargadores foram contrários à tributação, ...
Estado não pode exigir ITCMD sobre extinção de usufruto
ITCMD não incide sobre extinção de usufruto. Esse entendimento tem sido consagrado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. As ...