Dedutibilidade de multas administrativas/regulatórias na apuração do IRPJ e da CSLL
De longa data a Receita Federal rotula que as multas por infrações não tributárias recebem tratamento de despesas indedutíveis para …
Notícias
PLP 68/2024 e o IBS sobre a atividade financeira: requentando normas?
A Emenda Constitucional nº 132 alterou o sistema tributário nacional introduzindo, dentre outras novidades, imposto de competência compartilhada entre estados, …
Carf mantém válida autuação bilionária do Santander que Justiça suspendeu
A 3ª Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a validade de uma cobrança de PIS e Cofins de R$ …
Importador por conta e ordem não pode pedir restituição de tributo, decide STJ
Por unanimidade, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)decidiu que o importador por conta e ordem não tem …
Pacheco anuncia devolução parcial da MP 1227, com argumento de que fere a noventena
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou nesta terça-feira (11/6) que devolverá parcialmente a MP 1227/2024, que limita créditos de PIS/Cofins. A …
Não incide IR sobre juros de verba alimentar atrasada paga por ordem judicial
É indevida a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre juros moratórios legais recebidos pelo atraso no pagamento …
STJ nega possibilidade de importador pedir devolução de valores pagos a maior
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o importador na modalidade por conta e ordem de terceiro não está …
GTs paralelos apresentam proposta consolidada de regulamentação da tributária
Os “GTs Paralelos”, como ficaram conhecidos os grupos de trabalho criados pela coalizão de 24 Frentes Parlamentares do Congresso Nacional …
Fux revoga liminar que havia suspenso cobrança milionária de PIS/Cofins de seguradoras
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou a liminar que havia suspenso a cobrança milionária de PIS e Cofins sobre …