Arrematante não deve pagar débito de imóvel, mesmo com previsão em edital, decide STJ
Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os débitos tributários anteriores à arrematação de …
Notícias
STJ: O arrematante de imóvel em leilão não responde pelo IPTU anterior à arrematação
O arrematante de imóvel em leilão não responde pelo IPTU anterior à arrematação. Esse é o entendimento do Superior Tribunal …
Direto do Carf A decisão do STJ sobre os planos de stock options e a vinculação do Carf
A discussão sobre a tributação dos planos de ofertas de compras de ações na esfera administrativa é antiga [1] e, se narrada …
Supremo julga uso de precatórios para pagamento de dívidas de ICMS
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, no Plenário Virtual, uma questão importante aos governos estaduais: a possibilidade de uso de precatórios para o pagamento de dívidas do ICMS. Os ministros analisam lei do Amazonas. …
Subvenção de entrada: diferimento do ICMS nas importações e tributos sobre renda
Ao navegar pelas águas do direito tributário brasileiro, diversas dúvidas interpretativas surgem quando nos deparamos com temas que impactam o …
Cabe ação rescisória para adequar modulação ao Tema 69, decide STF
Por unanimidade, os ministros do SupremoTribunal Federal (STF) votaram para definir, com repercussão geral, que cabe o ajuizamento de ação …
Terço constitucional pode ter modulação alterada
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a contribuição previdenciária das empresas será cobrada sobre o terço constitucional de férias, …
Não incide IRPF sobre doação que antecipa a herança, decide Supremo Tribunal Federal
Por unanimidade, os ministros da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) definiram que não incide o Imposto de Renda …
STF: Doador não deve pagar imposto de renda no adiantamento de herança
A primeira turma do STF decidiu recentemente que não cabe a incidência do imposto de renda da pessoa física no …