STJ decide que MP não tem legitimidade para pedir interrupção da cobrança de tributo
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, estabeleceu que o Ministério Público não pode ajuizar uma ação com propósito de …
Notícias
GE vence caso milionário sobre classificação fiscal de turbinas eólicas no Carf
Por unanimidade, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou parte da autuação contra …
STJ decide que FGTS pode ser depositado na conta de empregado após acordo trabalhista
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por meio de recursos repetitivos, que valores referentes ao Fundo …
STF modula efeitos da decisão que impede o parcelamento de precatórios
Muito embora tenha ocorrido no começo desse mês, pela sua importância, necessário comentar a decisão do STF sobre o pagamento …
ICMS sobre transportes marítimos é constitucional, decide STF
Por 8 votos a 3, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam a constitucionalidade da incidência do ICMS sobre os serviços …
Carf afasta multa sobre cobrança bilionária do Magazine Luiza
O Magazine Luiza conseguiu, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), afastar multa em cobrança bilionária de PIS e Cofins …
Cremer consegue no STJ manter decisão sobre ágio
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou ontem um segundo recurso da Fazenda Nacional para tentar manter …
STJ começa a julgar exclusão do ICMS-Difal do cálculo do PIS e da Cofins
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar ação sobre a exclusão do diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS do cálculo do PIS e …
STJ: Juízo da execução fiscal é quem decide sobre bloqueio de valores de empresa em RJ
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por seis votos a um, decidiu que cabe ao juízo da execução fiscal determinar ou …