Não há sucumbência em execução fiscal extinta por prescrição intercorrente
Não cabe a fixação de honorários de sucumbência quando, na exceção de pré-executividade, a execução fiscal é extinta em razão ...
Notícias
STJ veta repasse de dívidas tributárias do imóvel ao arrematante em leilão
É inválida a previsão em edital de leilão que atribui responsabilidade ao arrematante pelas dívidas tributárias que já incidiam sobre ...
Supremo julga validade de ações da União contra créditos da ‘tese do século’
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar a validade de centenas de ações rescisórias ajuizadas pela Fazenda Nacional para anular créditos da “tese do século” ...
STF mantém alíquotas de PIS/Cofins sobre receitas financeiras
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter os percentuais de 0,65% para o PIS e 4% para o Cofins aplicados desde o ano de 2015 sobre as receitas financeiras. ...
Supremo forma maioria a favor das alíquotas atuais de PIS e Cofins sobre receitas financeiras
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira (10/10) para validar as atuais alíquotas de contribuição para o ...
STF analisa IRRF de 25% sobre aposentadoria e pensão de quem mora no exterior
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar hoje a constitucionalidade da cobrança de 25% de Imposto de Renda Retido na Fonte ...
Como o Judiciário tem decidido sobre a remuneração dos depósitos compulsórios de bancos
Instituições financeiras aguardam que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) se posicione, de forma inédita, sobre um assunto relevante para ...
STJ: inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ISS é competência do STF
O ministro Sérgio Kukina, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a discussão sobre a inclusão do PIS e da Cofins na ...
Nova norma sobre créditos de ICMS pode reabrir guerra fiscal
Um novo convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) sobre ICMS torna opcional – e não mais obrigatória – a transferência de créditos no envio de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. Apesar de ser ...