Supremo tem maioria contra IR de 25% sobre pensões e aposentadorias de quem mora no exterior
Pensões e aposentadorias pagas a brasileiros que moram no exterior não podem ser tributadas na fonte com a alíquota de ...
Notícias
Drones são veículos aéreos não tripulados, e não câmeras digitais, decide Carf
Em um debate inédito sobre a classificação fiscal de drones no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), venceu o posicionamento ...
Os saldos credores de ICMS e seu destino com a reforma tributária
A Emenda Constitucional de 132 de 2023, acrescentou o artigo 134 ao ADCT que dispõe que os saldos credores relativos ...
STJ mantém decisão que permitiu penhora de imóveis transferidos ao credor
Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceram do recurso da SIM Administração e Comércio ...
Carf: empresa perde incentivo de IPI em caso de crime contra ordem tributária
Por unanimidade, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que o contribuinte pode ...
Regulamentação de novo programa de transação está prevista para dezembro
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estrutura para o início de dezembro a regulamentação do Programa de Transação Integral (PTI), que possibilitará em breve a negociação de créditos tributários em ...
TRF3 – IPI não recuperável compõe o custo de aquisição para fins de crédito do PIS/COFINS
IPI não recuperável compõe o custo de aquisição para fins de crédito do PIS/COFINS. Esse foi o entendimento da Desembargadora ...
Carf julga mérito de processo mesmo com embargos na Delegacia Regional de Julgamento
Por voto de qualidade, os conselheiros da 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos ...
PGFN impõe novas condições para transação tributária
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alterou as regras dos acordos para a quitação de débitos tributários – as transações. As novas previsões para a regulamentação dessas negociações estão ...