Carf não conhece de recurso com base na ‘coisa julgada administrativa’
Com base na “coisa julgada administrativa” e na falta de similitude fática, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho …
Notícias
Produtos não tributados pelo IPI não geram crédito presumido, decide STJ
Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o contribuinte não tem direito ao aproveitamento …
Bradesco vence no Carf discussão sobre dedução no IR de perdas por inadimplência
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que o contribuinte pode deduzir, do Imposto de Renda (IRPJ), perdas por inadimplência em período posterior ao do reconhecimento …
Decisões do TJSP anulam cobranças de ITCMD
A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) tem se consolidado a favor dos contribuintes quando o assunto é a cobrança de ITCMD em contratos de compra e venda de cotas …
Transferência de penhora não é possível em cobrança estadual, decide STJ
Por unanimidade, os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não permitiram a transferência da penhora entre …
São Paulo notifica milhares de contribuintes por falta de pagamento do imposto sobre doações
Milhares de contribuintes começaram a receber há pouco mais de um mês notificações da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) …
Refratário usado na produção de cimento não gera créditos de IPI, diz Carf
Por 6 votos a 2, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou ao …
Tesouro aponta risco fiscal no uso do Imposto de Importação como medida compensatória
A Subsecretaria de Planejamento Estratégico da Política Fiscal, uma das áreas técnicas da Secretaria do Tesouro Nacional, enxerga “risco fiscal” na …
Restituição do Imposto de Renda 2024: quais são as datas e as regras
O prazo para enviar a declaração do Imposto de Renda (IR) 2024 se esgotou no dia 31 de maio, data em …