Lei do Carf: redução de juros deve ser pedida em processo que discutiu débito
A Receita Federal esclareceu que o requerimento de redução de 100% dos juros após voto de qualidade, conforme previsto na ...
Notícias
STJ determina a exclusão do Difal do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins
Os contribuintes venceram, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma discussão tributária relevante, relacionada à chamada “tese do século”. Os ministros da 1ª Turma, em um rápido julgamento realizado ...
IRRF incide sobre pagamentos sem causa comprovada, decide Carf
Por maioria, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que a alíquota de ...
STF: imunidade do ITBI para empresas do setor imobiliário tem repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reconheceu que há repercussão geral na discussão para definir se a imunidade tributária do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na ...
Estados trocam incentivos fiscais de ICMS para empresas fugirem de tributação federal
Os Estados iniciaram uma revisão da política de incentivos fiscais de ICMS após a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que distinguiu o crédito presumido dos outros tipos de ...
Carf valida cobrança de Cide para intermediária de remessas de royalties
Em julgamento inédito, por maioria de votos, a 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo ...
TRF-1 anula ação de R$ 40 milhões contra Ratinho
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) anulou um débito de R$ 40 milhões inscrito em dívida ativa da União contra o apresentador e ex-deputado federal Ratinho. A 8ª ...
Planejamento abusivo STJ veta amortização de ágio interno por meio de ‘empresa veículo’
A amortização do ágio de operações de incorporação reversa que envolvem “empresa veículo” sem atividade real configura planejamento tributário abusivo, ...
Carf: descontos sobre repasse de benefícios do Fundap são dedutíveis do IRPJ
Por unanimidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que os descontos relacionados ...