Ação popular para anular decisão do Carf só cabe em caso de ilegalidade, decide STJ
Por unanimidade, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que a ação popular para anular …
Notícias
STF começa a julgar cobrança de IR sobre doação
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar ontem uma ação em que a Fazenda Nacional quer cobrar Imposto de Renda (IRPF) sobre antecipação de herança de …
Contribuição previdenciária patronal incide sobre adicional de insalubridade
No julgamento do Tema 1.252, sob o rito dos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a …
Carf: despesas com frete de insumos importados geram crédito de PIS/Cofins
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu, por unanimidade, o direito ao creditamento …
Contribuinte obtém no Carf nova vitória sobre IRRF
O contribuinte conseguiu derrubar, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), outra argumentação adotada pela Receita Federal para cobrar Imposto …
Carf derruba IRRF sobre rendimentos pagos a cotistas estrangeiros de fundos
Os contribuintes conseguiram, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), dois bons precedentes contra a cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) …
Carf prepara plenário virtual nos moldes do STF
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) enviou para publicação, na próxima semana, no Diário Oficial, duas portarias com as …
Reforma tributária no regime específico das operações com bens imóveis
A recente aprovação pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei Complementar 68/24 trouxe significativas mudanças na regulamentação da reforma …
Reforma tributária: Como será a estrutura de julgamento administrativo do IBS
Com a criação dos dois novos tributos na reforma tributária do consumo, o país, segundo propõe o texto da regulamentação, terá …