Órgão Especial do TJSP derruba alíquota progressiva de ISS
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) declarou inconstitucional lei da Prefeitura de São Paulo que instituiu alíquota progressiva …
Notícias
Restituição do Imposto de Renda: entenda como é feito o cálculo
Está aberto o prazo para entrega das declarações de Imposto de Renda de 2024. Após o envio do documento, quem …
Carf entende que conceito de praça para IPI não retroage
Por maioria, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que a Lei 14.395/22, …
Reforma tributária instaura ‘nova forma de federalismo’, diz Gilmar Mendes
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF) enalteceu o esforço do Congresso e do governo na implementação de um …
STJ nega modular decisão sobre subvenções de ICMS
Por unanimidade, os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram o pedido dos contribuintes para modular, ou seja, …
STJ valida penhora de faturamento sem esgotamento de diligências
Por unanimidade, os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que o esgotamento das diligências na …
Carf permite que furto de energia seja deduzido da base do IRPJ e CSLL
Por unanimidade, a 2ª Turma Extraordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu …
Decisão da Receita evita dupla tributação
Decisão da Rec A Receita Federal ampliou a interpretação de leis que evitam dupla tributação de multinacionais. Passou a permitir …
Parecer da Fazenda limita exclusão de multas após derrota no Carf por voto de qualidade
O Ministério da Fazenda editou parecer sobre a possibilidade de afastamento de multas em pagamento de dívida após derrota em …