O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), ao julgar o Recurso Voluntário no Processo Administrativo nº 13603.721405/2015-22, Acórdão 3201-012.012, 3ª …
Associações representativas do setor de telecomunicações apresentaram ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma lei da Paraíba que criou …
A aprovação da reforma tributária incentivou a elaboração de uma proposta para a área penal. Um grupo de mais de …
Pessoas físicas e empresas têm 90 dias para aderir ao novo programa de regularização tributária do governo federal. Publicada na terça-feira, a Lei nº 14.973 reabre o prazo para …
Em 4/5/2023, o ministro André Mendonça, nos autos do leading case (RE nº 835.818-PR) do Tema nº 843 do STF [1], determinou a …
Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram o pedido do estado de São Paulo para que sejam …
Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram a repercussão geral na discussão sobre a incidência da contribuição …
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar como repetitivos recursos que discutem dois pontos importantes do Programa Emergencial de Retomada do Setor de …
A Lei nº 14.973/2024 institui um regime especial para declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não …
