Dedução do PAT deve obedecer ao limite de 4% do imposto devido, decide STJ
Por unanimidade, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entenderam que a dedução das despesas com …
Notícias
Tese da distribuição desproporcional do JCP e o entendimento do CARF e Judiciário
Os Juros sobre o Capital Próprio (JCP), bem com a distribuição de lucros são formas de rendimento do capital e, …
Carf afasta tributação de previdência complementar não oferecida a todos os funcionários
Por 5 votos a 1, a 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais …
STJ: Fazenda pode recusar seguro garantia ou carta de fiança
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Fazenda pode recursar carta de fiança ou seguro garantia …
ITR: entenda o que é, como funciona e como é calculado
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR é um tributo de competência da União Federal previsto no art. …
Produtos exportados não sujeitos ao IPI não geram crédito presumido
Produtos industrializados que não se sujeitam à cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não geram crédito presumido do mesmo …
GTs da reforma tributária avançam para aprovar regulamentação no primeiro semestre
Com a formalização dos grupos de trabalho que vão discutir a regulamentação da reforma tributária do consumo, a Câmara dos Deputados deve …
Carf: empresa deve recolher PIS/Cofins não cumulativo por usar IGP-M em contrato
Por voto de qualidade, a 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) …
Distribuidoras de gás têm legitimidade para pedir ressarcimento do FUP, decide STJ
Por unanimidade, os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entenderam que as distribuidoras de gás têm …