De autoria do Núcleo de Estudos Fiscais da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV-SP), o livro “Nossa Reforma Tributária” analisa as principais mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional (EC) 132/2023 e pelo PLP 68/2024, que regulamenta a reforma tributária. As mudanças no sistema tributário brasileiro visam reformar a tributação sobre o consumo no país e institui novos impostos nas estruturas administrativas.
Com 49 artigos de especialistas e pesquisadores do NEF/FGV, a obra reúne uma coletânea de pesquisas que traçam uma linha do tempo sobre o histórico da tributação nacional e sua evolução até a chegada da EC 132/2023, assim como aborda os impactos do novo modelo no setor econômico e as propostas para garantir a segurança jurídica e evitar litígios excessivos na esfera tributária.
Eurico Santi, um dos idealizadores da obra e diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), conta ao JOTA que os leitores podem esperar da leitura a estruturação de um projeto que partiu da própria sociedade, para propor um sistema tributário otimizado que não enseje insegurança jurídica e promova o ambiente de negócios do Brasil.
“O projeto surgiu em 2014, no Núcleo de Estudos Fiscais da Fundação Getúlio Vargas, da Escola de Direito de São Paulo, e com uma proposta de que a sociedade iria se organizar, no sentido de propor um sistema tributário simples, transparente, neutro e justo, e que a sociedade concordava em pagar o que representa a arrecadação atual do sistema tributário de tributação sobre consumo, ISS, ICMS, PIS, que arrecada ultimamente R$ 1,2 trilhão”, conta Santi.
Ao longo da construção do projeto, que durou dez anos até a aprovação da EC 13, Santi afirma que foi possível mobilizar as empresas privadas do país, os setores acadêmicos, os agentes fiscais nas três esferas da União, estados e municípios.
O diretor do CCiF relembra que a iniciativa teve apoio do Consefaz, que representa os 27 estados da União que se manifestaram objetivamente aprovando e apoiando a reforma tributária; mais de 5 mil municípios do Brasil representados pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). “Então, é uma proposta que foi apoiada e foi implementada pelo esforço conjunto da sociedade, dos entes federativos e do parlamento brasileiro”, destaca.
Entre as principais alterações tributária estão a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – substituto do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) – e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), substituto do PIS e Cofins e do IPI.
Além disso, o livro trata da alteração proposta por meio da criação do imposto seletivo, com enfoque em produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Também há a abordagem de os estados, municípios e o Distrito Federal compartilharem a arrecadação do IBS, coordenada por um Comitê Gestor. Um outro ponto comentado na obra é a simplificação tributária, em que há a proposta de redução da cumulatividade e maior aplicação do princípio de destinação do tributo.
Entre os desafios estabelecidos pela reforma tributária, o livro “Nossa Reforma Tributária” elenca os conflitos de competência entre entes federativos, em especial no que diz respeito à arrecadação e fiscalização do IBS; a necessidade de alinhamento e uniformidade nas interpretações tributárias, principalmente nos setores de combustíveis e telecomunicações; e a adaptação à transição entre sistemas antigos e novos.
Ao longo da publicação, os especialistas defendem os princípios de simplicidade, neutralidade, transparência e segurança jurídica, alçados ao patamar de princípios constitucionais pela Constituição de 1988. “Ou seja, a gente está mudando o paradigma do sistema que tem incentivos fiscais e que a tributação interfere nas decisões econômicas, por uma tributação neutra que não interfere nas decisões econômicas; e um sistema justo, que garanta a segurança jurídica promova o ambiente de negócios”, explica Santi. “E como será garantida essa simplicidade?”, indaga o diretor do CCiF.
“É simples. Hoje em dia nós temos cerca de 6 mil legislações, 6 mil fontes do direito que legislam sobre tributação sobre o consumo. Eu tenho cerca de 5.800 municípios em 27 unidades da federação, a União atuando fortemente nessa proporção e, hoje em dia, a gente vai ter uma única lei, que é essa que está em debate no Congresso Nacional, através do PLP 68. Então, eu não tenho mais os conflitos de competência que existem atualmente entre 6 mil leis, vou ter uma lei única”, ilustra Santi.
Por fim, os artigos reunidos ao longo da obra buscam analisar e propor soluções para a melhoria da tributação sobre a renda e métodos alternativos de solução de conflitos. “Teremos um sistema em que a fiscalização vai ser de forma integrada, garantindo que cada ente não exerça de forma arbitrária a sua fiscalização, e um sistema em que as multas estão sendo integradas de forma a reduzir os tipos de multa, com isso reduzindo a auto infração e reduzindo abruptamente o contencioso tributário”, destaca Santi.
Por essa razão, o diretor do CCiF acredita que, em 2025, já se terá um novo sistema tributário no Brasil, o que ele acredita que “será o melhor sistema tributário do mundo”. “Nós estudamos todos os modelos tributários da Nova Zelândia, a reforma que ocorreu recentemente na Índia, a reforma no Canadá, a reforma da Austrália, a reforma de Portugal em 2011, a reforma de Angola, a reforma de São Tomé e Príncipe, e nós trouxemos as melhores práticas internacionais para o modelo da PEC 45”, conta.
Fonte: JOTA
