A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) retoma o julgamento sobre a validade de duas cobranças de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), recebidaspela Petrobras, que somam R$ 9,18 bilhões, na terça-feira. Quatro dos oito conselheiros da 3ª Turma, que analisa a questão, já votaram pela manutenção da cobrança. O julgamento havia sido suspenso por um pedido de vista.
Se os quatro votos forem mantidos quando o julgamento for retomado, mesmo que os outros quatro conselheiros divirjam, a Fazenda terá o empate. O desempate será da presidente da Turma, Liziane Angelotti Meira, representante da Fazenda, que é a relatora do caso e já votou contra a empresa.
A Receita Federal cobra Cide sobre as remessas efetuadas ao exterior por conta de pagamentos de afretamentos de embarcações (espécie de aluguel). O Fisco desconsiderou os afretamentos e disse se tratar de importações de serviços.
Contexto
A tese não é nova no setor de energia. A Receita Federal já autuou a Petrobras e outras companhias por discordar da forma de contratação de serviços de exploração marítima de petróleo.
Normalmente, há dois contratos separados: um para o afretamento de embarcações e outro para a prestação de serviços de perfuração, exploração e prospecção — geralmente firmado com uma subsidiária do fornecedor estrangeiro.
Como o afretamento não é tributado, geralmente corresponde ao maior percentual do negócio. Porém, a partir de 2014, a Lei nº 13.043 passou a estipular um percentual máximo para a alocação de receita sem cada contrato.
Também há cobranças de PIS e Cofins da Petrobras pelo mesmo motivo, mas a 3ª Turma analisa nos casos apenas da exigência de Cide
Detalhes das autuações
Em um dos casos sob julgamento do Carf, a Receita cobra Cide referente ao exercício de 2012 (processo nº 16682.722898/2016-54). A cobrança soma R$ 6,12 bilhões, de acordo com documento enviado pela empresa à Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
O outro caso trata de cobrança de Cide referente ao ano de 2010(processo nº 16682.720836/2014-46). Essa autuação soma R$ 3,06 bilhões. Os recursos sobre ambas as autuações fiscais começaram a ser julgados juntos.
Fonte: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2024/02/18/carf-julga-casos-de-r-9-bilhoes-da-petrobras-na-terca-feira.ghtml
