Ontem (dia 30.10), em sessão na Câmara dos Deputados, foram decididos diversos pontos polêmicos sobre a reforma tributária brasileira.
A Câmara tratou sobre os seguintes pontos da reforma tributária: da taxação sobre grandes fortunas, heranças e fundos de previdência privada e transferência de créditos de ICMS e IBS.
A Câmara decidiu que na reforma tributária:
Não haverá imposto sobre as grandes fortunas. A decisão foi difícil. Foram 262 votos contra 236. A taxação não vingou porque a criação desse imposto poderia refletir negativamente sobre investimentos;
Não exigir Imposto de Transmissão Causa mortis e Coação (ITCMD) sobre heranças de fundos de previdência privada como o VGBL com 403 votos favoráveis.
Não cobrar ITCMD na Distribuição Desproporcional de Dividendos;
Será permitida a transferência de créditos do ICMS, assim como do IBS entre empresas do mesmo grupo econômico.
Fonte: https://tributarionosbastidores.com.br/2024/10/reforma-tributaria-nao-havera-itcmd-sobre-previdencia-privada-distribuicao-desproporcional-de-lucros-e-nao-sera-criado-imposto-sobre-grandes-fortunas/
