Decisão do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF-1) manteve sentença que determinou penhora e bitributação sobre imóvel em terreno de marinha. Em apelação, havia sido alegada a cobrança simultânea de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxa de ocupação. O entendimento da 13ª Turma da Corte foi unânime.
O autor do recurso argumentou que a falta de avaliação do bem penhorado e de nomeação de depositário violou seu direito de defesa. Também defendeu que a cobrança do IPTU junto com a taxa de ocupação sobre o mesmo imóvel é bitributação.
A União afirmou que a avaliação foi feita e que o apelante foi nomeado depositário, além de negar a bitributação. Explicou que a taxa de ocupação é um preço público, não um tributo.
Segundo o relator, “não assiste ao recorrente quanto à tese da existência de bitributação. Isso porque, no particular, inexiste cobrança de mais de um tributo sobre o mesmo fato gerador”. Ele foi acompanhado pelos demais colegas da Turma (com informações do TRF-1).
Fonte: VALOR
