A legislação brasileira prevê isenção do Imposto de Renda para aposentados (pública ou privada) que sofrem de determinadas doenças graves. Essa isenção está especificada na Lei n.º 7.713/88, que busca aliviar a carga tributária sobre aqueles que enfrentam condições de saúde severas e muitas vezes incapacitantes.
Doenças Graves Abrangidas
De acordo com a legislação vigente, os aposentados diagnosticados com as seguintes doenças graves podem solicitar a isenção do Imposto de Renda:
- Alienação Mental
- Cardiopatia Grave
- Cegueira
- Contaminação por Radiação
- Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante)
- Doença de Parkinson
- Esclerose Múltipla
- Espondiloartrose Anquilosante
- Fibrose Cística (Mucoviscidose)
- Hanseníase
- Nefropatia Grave
- Hepatopatia Grave
- Neoplasia Maligna (Câncer)
- Paralisia Irreversível e Incapacitante
- Tuberculose Ativa
Procedimento para Solicitação
Para solicitar a isenção do Imposto de Renda, o aposentado deve apresentar laudos médicos que comprovem o diagnóstico da doença grave. Esses laudos devem ser emitidos por um serviço médico oficial, seja federal, estadual ou municipal. Importante destacar que a jurisprudênica entende que os laudos privados valem como prova, contudo, necessita propor uma ação judicial para tanto. Além disso, é necessário preencher o formulário específico da Receita Federal e anexar a documentação exigida.
Benefícios da Isenção
A isenção do Imposto de Renda sobre os rendimentos de aposentadoria proporciona um alívio financeiro significativo para os beneficiados, permitindo que esses recursos sejam direcionados para tratamentos médicos, medicamentos e outras necessidades relacionadas à sua condição de saúde. É um reconhecimento do Estado à vulnerabilidade desses cidadãos e um suporte essencial para melhorar sua qualidade de vida.
Além disso, pode se tornar extremamente vantajoso alterar sua carteira de investimento uma vez que a previdência privada será paga sem o desconto do Imposto de Renda.
Considerações Finais
É fundamental que os aposentados com doenças graves ou seus representantes legais estejam bem informados sobre seus direitos e o processo para requerer a isenção do Imposto de Renda. Nosso escritório está à disposição para oferecer orientação jurídica completa e auxiliar na obtenção desse benefício. Se você ou um ente querido se encontra nessa situação, entre em contato conosco para mais informações e suporte na solicitação da isenção.
