STF: Maioria admite repercussão geral para tese sobre IRPF na herança
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para admitir a repercussão geral da tese que definirá se incide o Imposto de Renda (IRPF) sobre o ganho de capital na antecipação da transferência de herança. O julgamento termina oficialmente às 23h59 desta quinta-feira, no Plenário Virtual. Por enquanto, cinco ministros acompanham o voto do relator, o ministro Gilmar Mendes. […]
STJ: a tese do século não pode ser alegada em sede de exceção de pré-executividade
A Segunda Turma do STJ decidiu hoje ao julgar o REsp 2.200.636 / SP, que não é possível ser arguida, em sede de exceção de pré-executividade, a questão relativa à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. Esse entendimento já estava consolidado na Segunda Turma. E isso porque, de acordo com o entendimento […]
Fisco de SP aposta em autorregularização para resolver casos sobre TUSD/TUST no ICMS
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) anunciou em 1º de abril de 2025, por meio de seus canais oficiais, a abertura de um programa de autorregularização voltado à quitação de débitos de ICMS relacionados à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e à Tarifa de Uso do Sistema de […]
TRF-2 decide a favor de tributação sobre a atualização de bens transferidos por herança
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), com sede no Rio de Janeiro, entendeu que deve ser cobrado Imposto de Renda (IRPF) sobre a atualização dos bens transferidos por herança. Os desembargadores não aplicaram precedentes mais recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, que afastam a tributação. A jurisprudência não é pacífica nos tribunais. Tanto é que o próprio STF começou a julgar no dia 11 […]
Comissão paga a marketplace pode ser deduzida do IRPJ
A Receita Federal entende que a comissão que os lojistas pagam para vender seus produtos em marketplaces, equivalente a de 10% a 20% do valor comercializado, pode ser deduzida do cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL. O entendimento está na Solução de Consulta nº 63, editada recentemente pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). “A comissão paga aos marketplaces, domiciliados no Brasil, pela intermediação nas vendas de produtos, pode ser considerada uma despesa operacional, […]