Judiciário começa a receber ações contra ITCMD em estados com alíquota fixa
Uma nova tese sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) vem sendo levada ao Judiciário. Tributaristas argumentam que todas as cobranças feitas pelos estados sem alíquota progressiva, prevista na emenda constitucional da reforma tributária (EC 132/2023), são indevidas. Juízes de São Paulo e Minas Gerais já analisaram ações do tipo, e a revista […]
STJ afasta multa por atraso na entrega de declaração sobre atividades imobiliárias
Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acompanharam voto do relator, o ministro José Afrânio Vilela, e decidiram afastar a multa por atraso na entrega de Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob). No caso analisado, o contribuinte IAD Projetos e Decorações apresentou o documento antes de haver uma ação fiscal sobre a infração […]
STF anula decisão do Carf sobre terceirização em atividade-fim
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sobre terceirização em atividade-fim, ao entender que o tribunal administrativo contrariou jurisprudência da Corte que reconhece a licitude desse tipo de contratação e valida a prestação de serviços intelectuais por meio de pessoa jurídica. A autuação teve origem na […]