Carf afasta cobrança de IRRF sobre resgates de cotas distribuídas no exterior
Por unanimidade, a 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre resgates de cotas de um fundo de investimento cujos rendimentos foram distribuídos a uma empresa americana e, posteriormente, repassados a outras em um paraíso fiscal. […]
STF julga se cobrança de IRPF na antecipação de herança tem repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar, na sexta-feira, se a cobrança de Imposto de Renda (IRPF) sobre ganho de capital na antecipação de legítima (herança) tem repercussão geral. Ainda não é analisado o mérito do assunto. O julgamento termina dia 24, no Plenário Virtual. O relator, ministro Gilmar Mendes, votou para que seja admitida a repercussão da tese, por sua “relevância jurídica, econômica e social”. Se […]