STF julga ação que questiona partilha de bens sem comprovação de pagamento do ITCMD
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, no Plenário Virtual, se é válido artigo do Código de Processo Civil (CPC) que possibilita a expedição de documento de partilha de bens sem a comprovação de quitação do ITCMD. Por enquanto, apenas o relator, ministro André Mendonça, votou, pela validade da medida. Os demais ministros tem até o dia 24 para depositarem seus votos ou suspenderem o julgamento. A ação […]
STJ livra contribuintes de adicional do RAT
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o uso de equipamento de proteção individual (EPI) por trabalhador exposto a ruídos suspende o pagamento do adicional da contribuição aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) – o que impede o empregado de ter aposentadoria especial. O julgamento foi em recurso repetitivo e deve ser seguido pelas demais instâncias do Judiciário. Na sessão, porém, os ministros […]