Carf afasta IRPJ e CSLL sobre variação cambial em contrato de US$ 1 bi
Por unanimidade de votos, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a cobrança de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a variação cambial decorrente de um contrato internacional de aproximadamente US$ 1 bilhão entre a Integra Offshore Ltda e uma empresa holandesa da Petrobras. A empresa holandesa […]
Receita mantém tributação sobre compartilhamento de custos
A edição da Lei dos Preços de Transferência (nº 14.596), em 2023, não alterou o posicionamento da Receita Federal sobre a tributação sobre contratos de compartilhamento de custos – o chamado “cost sharing”. A confirmação está em Solução de Consulta (SC) nº 39, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), que orienta os fiscais do país. A possibilidade de mudança de interpretação preocupava os contribuintes. Embora o conceito adotado […]
TJSP anula CDA de IPTU lançada contra o antigo proprietário
TJSP anula CDA de IPTU lançada contra o antigo proprietário do imóvel. De se lembrar, que o Superior Tribunal de Justiça, consolidou através de repetitivo Tema 122 (REsp nº 1.110.551-SP e REsp nº 1.111.202-SP), de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, a seguinte tese: “1-Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu […]