ISS deve ser excluído da base do PIS Cofins-Importação sobre serviços, decide TRF3
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, excluiu da base de cálculo do PIS e da Cofins-importação os valores relativos ao ISS e às próprias contribuições, referentes à importação de serviços da empresa PriceWaterhouseCoopers Tecnologia da Informação LTDA. O colegiado ainda reconheceu na decisão que a contribuinte tem o direito à compensação […]
STJ julgará dedução de juros sobre capital próprio de exercícios anteriores do IRPJ e CSLL
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisará se os juros sobre capital próprio (JCP) apurados em exercício anterior ao do pagamento podem ser deduzidos do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL. A 1ª Seção julgará a tese em recurso repetitivo, ou seja, o entendimento deverá ser aplicado em todos os casos na Justiça e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – que hoje […]
Novo desafio após decisão do STF sobre ITCMD
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o Recurso Extraordinário (RE) nº 1.363.013/RJ, o qual teve como principal discussão a incidência ou não do ITCMD sobre herança em planos de previdência privada aberta dos tipos VGBL e PGBL. O julgamento se encerrou no dia 13 de dezembro de 2024, sendo decidido em Plenário, por unanimidade […]