Confia arrecada R$ 448 mi, e Receita espera aprovação do PL 15/2024 no 1º semestre
O piloto do Programa de Conformidade Cooperativa (Confia) arrecadou R$ 448 milhões desde seu início por meio de acordos fechados com 20 empresas, segundo a Receita Federal. Para este ano, o fisco prevê expandir o número de participantes. Entretanto, sem a validação do tema pelo Congresso, a possibilidade de redução de multas fica limitada, o que pode […]
Fazenda reforça atuação na Justiça para destravar processos que somam mais de R$ 35 bi no Carf
O Ministério da Fazenda reforçará a atuação no Judiciário para tentar destravar julgamentos que discutem mais de R$ 35 bilhões em créditos tributários no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O órgão vai tentar reverter decisões que, na prática, beneficiam as maiores companhias abertas do país. Segundo informações mantidas sob sigilo pela pasta, mais de 40 empresas são beneficiadas por decisões judiciais que paralisam ou revertem julgamentos no Carf. Impedem por anos a […]
Judiciário aplica prescrição e suspende cobrança de IRPJ
A Justiça Federal de Rondônia suspendeu a cobrança de PIS, Cofins, Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL de uma rede de supermercados. O motivo foi o fato de o processo que discute a autuação fiscal estar parado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) há mais de oito anos, sem qualquer decisão ou diligência. A decisão liminar é importante, segundo especialistas, porque raramente o Judiciário aplica a chamada “prescrição intercorrente” em […]