Supremo mantém taxas estaduais de prevenção e combate a incêndios
O Supremo Tribunal Federal (STF), por 9 votos a 2, decidiu pela constitucionalidade das taxas estaduais de prevenção e combate a incêndios, busca e salvamento para fundo do Corpo de Bombeiros. Para a maioria dos ministros, o serviço se enquadra como específico e divisível, ou seja, pode ser prestado de forma individualizada. O critério é necessário […]
Justiça aceita compensação tributária apresentada em embargos à execução
Em duas decisões recentes e incomuns, contribuintes conseguiram discutir compensações tributárias por meio de embargos à execução fiscal – processo usado para contestar cobrança de impostos. Em ambas, os magistrados validaram o encontro de contas apresentado pelas empresas. As decisões são importantes, segundo tributaristas, porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é contra a análise de compensações tributárias em embargos à execução. Em 2021, a 1ª Seção adotou esse entendimento […]
Decisão exclui multa e juros de cobrança de ISS
A Vara da Fazenda Pública do Foro de Barueri (SP) determinou a exclusão de multa e juros aplicados contra uma empresa que deixou de pagar ISS sobre a operação de franquia por conta de uma decisão definitiva favorável a ela. A sentença reduz em mais de 20% o valor do auto de infração – de R$ 9,9 milhões para R$ 7,7 milhões. A juíza do caso, Graciella Lorenzo Salzman, se baseou no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) da relativização da “coisa […]