STF tem maioria para manter teto para dedução de gastos com educação no Imposto de Renda
Com seis votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem maioria para manter o teto para dedução de gastos com educação no Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). O tema é um dos mais relevantes para a União, com possibilidade de perda estimada em R$ 115 bilhões, segundo o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de […]
PIS/Cofins: etanol e alterações pela Lei Complementar 214/2025
1. Reforma tributária e a Lei Complementar nº 214/25 A reforma tributária do consumo, a partir da Emenda Constitucional nº 132/23, traz inúmeras novidades, as quais, no momento, foram regulamentadas pela Lei Complementar nº 214/25. Toda a atenção está voltada para as mudanças que estão por vir, especialmente, com os novos tributos IBS, CBS e […]
IRPJ e CSLL incidem sobre juros de títulos de crédito pagos com atraso
Os juros de mora que incidem sobre o pagamento de títulos de crédito em atraso estão sujeitos à regra geral de incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Essa conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial […]
Taxa estadual para combate a incêndios é constitucional, afirma Dias Toffoli
“São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pelos Corpos de Bombeiros Militares.” Essa foi a tese de repercussão geral (Tema 1.282) proposta nesta quinta-feira (20/3) pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo […]
FIDCs e a reforma: o que está em jogo?
Os vetos da Presidência da República a certos incisos do artigo 26 da Lei Complementar (LC) nº 214/25, que afastavam a incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) nas operações realizadas por fundos de investimentos, acenderam um sinal de alerta para o mercado financeiro. Embora […]