Carf nega créditos de IPI sobre insumos de celulose
Por unanimidade de votos, a 3ª Turma da Câmara Superior Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) negou o aproveitamento de créditos de IPI sobre insumos ligados à produção de celulose. A Aracruz Celulose S.A pleiteava o creditamento sobre aquisições de madeira, produtos consumidos no processo fabril e insumos utilizados no cozimento da celulose, sob […]
Regimento Interno do Carf e o Tema 1226 do STJ
Em 22 de dezembro de 2023, foi publicada a Portaria MF nº 1.634/2023, a qual aprovou o novo Regimento Interno do Carf (Ricarf). Dentre as diversas mudanças introduzidas pela nova portaria, deve-se destacar o artigo 100. A principal novidade consiste na obrigatoriedade do sobrestamento dos processos administrativos quando for proferida decisão de mérito, não transitada […]
Diagnóstico da transação tributária nos Estados e avanços possíveis
As legislações estaduais que preveem transação em matéria tributária aumentaram significativamente ao longo dos últimos anos. O sucesso do instituto na esfera federal é motor relevante para a adoção dessa forma de resolução de disputa também pelos entes subnacionais. Atualmente, 12 dos 27 Estados da Federação possuem legislação específica de transação tributária, com referências relativamente semelhantes àquelas adotadas pela União. As conclusões […]
STJ: É isento de ICMS transporte intermunicipal destinado à exportação
O STJ voltou a enfrentar a questão sobre a isenção do ICMS no transporte destinado à exportação, só que agora tratou do transporte intermunicipal. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do EREsp 710.260/RO, firmou entendimento de que a isenção prevista no art. 3º, II, da LC n. 87/1996 (Lei Kandir) não é limitada às […]