Ação judicial para isenção de IR por doença grave não requer pedido administrativo, diz STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou entendimento de que não é necessário requerimento prévio na esfera administrativa para que a pessoa possa recorrer à Justiça a fim de reconhecer o direito à isenção do Imposto de Renda por doença grave e receber de volta tributos indevidos. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso […]
Carf permite ágio apontado pela fiscalização como ‘casa e separa’
Por unanimidade, a 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu a amortização de dois ágios em um caso que envolveu operações societárias e uma cisão feita pelo Grupo BTG. Foi afastada a acusação do fisco de que o banco teria realizado uma transferência de ágio de […]
STF julga se banco ou comprador é responsável por IPVA de veículo financiado
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar um recurso para decidir quem é o responsável pela dívida de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de um veículo financiado por meio de alienação fiduciária. Nessa modalidade, o financiador, que normalmente é um banco ou instituição financeira, tem a posse do bem financiado, já que o próprio bem é a garantia do empréstimo, […]