Prescrição intercorrente se aplica a infrações aduaneiras, decide STJ
Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prescrição intercorrente, ou seja, o arquivamento do processo após paralisação por mais de três anos, se aplica a infrações aduaneiras. Venceu o voto do relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, que propôs a seguinte tese: “incide a prescrição intercorrente, prevista no artigo 1º, §1º da […]
STJ afasta obrigação solidária de credor no pagamento de IPTU de imóvel alienado
Sob o rito dos recursos repetitivos, o colegiado da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi unânime ao afastar a responsabilidade solidária e a legitimidade passiva do credor fiduciário na execução fiscal em que se cobra Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de imóvel alienado. Os ministros acompanharam o relator, ministro Teodoro Silva […]
STF julgará amanhã o limite da dedução do IR com despesas de educação
STF julgará a partir de amanhã o limite da dedução do IR com despesas de educação. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil interpôs ação direta da inconstitucionalidade – ADIN nº 4927, contra a norma que limita a dedução das despesas com educação base de cálculo do imposto de renda. A ex relatora […]