Quando começa o prazo para a entrega do Imposto de Renda (IRPF) 2025?
Os contribuintes já podem se preparar para a apresentação dos rendimentos para o Imposto de Renda 2025, que deve começar no dia 17 de março. Embora ainda não haja uma data oficial, a Receita Federal tem mantido o calendário dos anos anteriores. A expectativa é que o prazo para a Declaração do Imposto de Renda para Pessoa […]
TJSP afasta tributação sobre doações no exterior
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgou, entre dezembro de 2023 e o mesmo mês do ano passado, 15 ações contestando cobranças de ITCMD sobre bens e direitos localizados no exterior. E em 11 casos, os desembargadores foram contrários à tributação, segundo balanço jurisprudencial feito pelo escritório André Teixeira, Rossi, Andrade & Saadi & Advogados. O objetivo da pesquisa era saber se a reforma tributária – Emenda Constitucional (EC) nº 132, de 2023 – passou a influenciar o TJSP […]
Estado não pode exigir ITCMD sobre extinção de usufruto
ITCMD não incide sobre extinção de usufruto. Esse entendimento tem sido consagrado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. As formas de extinção do usufruto se encontram dispostas no artigo 1.410 do Código Civil. Cito alguns dos motivos de extinção do usufruto: pela renúncia ou morte do usufrutuário; pelo termo de sua duração (quando é […]