Crédito presumido de IPI integra base de cálculo de IRPJ e CSLL, confirma STJ
O crédito presumido do Imposto sobre Produção Industrial (IPI) instituído pela Lei 9.363/1996 integra a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). Essa conclusão foi reafirmada pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O colegiado teve a oportunidade de rever a posição por […]
Decisão do TJSP sobre distribuição desproporcional de lucros acende alerta a empresas
Em decisão unânime, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) afastou uma operação de distribuição desproporcional de lucros, determinando a tributação dos valores. Após concluir que teria havido uma doação disfarçada, foi mantida a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). O caso concreto envolve […]
Justiça estadual livra contribuintes de ITCMD sobre distribuição desproporcional de lucro
A Justiça estadual tem livrado os contribuintes da cobrança de ITCMD sobre a distribuição desproporcional de lucro. Levantamento realizado por meio da plataforma Jusbrasil revela que os Tribunais de Justiça de São Paulo, Paraná e Santa Catarina já proferiram, até agora, ao menos nove decisões sobre o assunto e só duas delas foram desfavoráveis aos titulares dos dividendos. Nos debates sobre a reforma tributária, na Câmara dos Deputados, parlamentares tentaram inserir dispositivo favorável à cobrança no Projeto de Lei […]