Inconstitucionalidade da cobrança de ITBI sobre o excedente na integralização de capital social
O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um tributo municipal incidente sobre a transmissão de bens imóveis inter vivos por ato oneroso. No entanto, a Constituição prevê uma imunidade tributária específica para operações de integralização de capital social por meio da incorporação de bens imóveis ao patrimônio da empresa. Essa imunidade, regulada pelo artigo […]
Crédito presumido de IPI integra base de cálculo do IRPJ e da CSLL, decide STJ
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (18/2) que o crédito presumido de IPI compõe a base de cálculo para a apuração do IRPJ e da CSLL. O colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, que argumentou que o processo discutido na Corte se diferencia do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 504, em que foi definido que o crédito presumido de IPI não integra a base de cálculo do PIS […]
STJ julgará exclusão do ICMS, PIS e Cofins do cálculo do IPI
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar a possibilidade de exclusão de três tributos da base de cálculo do IPI. A decisão a ser dada, por meio de recursos repetitivos, deverá ser seguida por todas as instâncias do Judiciário. O Tema 1.304 reúne três recursos especiais que pedem que sejam descontados […]
Tese da tributação de lucros no exterior pode custar R$ 142 bi à União
A discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a tributação de lucros de coligadas e controladas no exterior pode gerar um impacto de R$ 142,5 bilhões para a União em caso de derrota. A estimativa está em nota técnica da Receita Federal e é referente à devolução ou perda de arrecadação de Imposto de Renda […]