STF nega pedido para limitar decisão que afastou ITCMD sobre previdência privada
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu não modular os efeitos da decisão que afastou a cobrança de ITCMD — o imposto da herança e doação — sobre valores de previdência privada PGBL e VGBL, após a morte do titular. A decisão foi proferida no Plenário Virtual por unanimidade. Na prática, a decisão garante que contribuintes que foram autuados ou já pagaram ITCMD sobre planos PGBL ou VGBL possam pedir restituição ao […]