Execuções fiscais de menos de R$ 10 mil ajuizadas por autarquias não podem ser extintas de ofício
Por unanimidade, a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que execuções fiscais de valor igual ou inferior a R$ 10 mil ajuizadas por autarquias e fundações públicas federais não podem ser extintas de ofício. Com a decisão, o colegiado reformou a sentença proferida pela 8ª Vara Federal de Execução Fiscal […]
STF dispensa requerimento para isenção de Imposto de Renda por doença grave
Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concluíram pela dispensa do requerimento administrativo prévio para ajuizar processos com o objetivo de adquirir isenção de Imposto de Renda (IR) por doença grave. O caso é tratado como repercussão geral, ou seja, o entendimento do Supremo terá que ser seguido pelas demais instâncias do Judiciário. O voto vencedor é o do relator, […]
Em caso da Petrobras, Carf diz que não incide PIS/Cofins sobre afretamento de embarcações
Por unanimidade, a 2ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que não deve incidir PIS e Cofins sobre o afretamento de embarcações em um processo envolvendo a Petrobras. Com isso, o colegiado reverteu as cobranças sobre essa atividade, considerada pela empresa como essencial. Por maioria de votos, os […]
Carf afasta tributação sobre receitas financeiras de ativo garantidor
A 2ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que as receitas financeiras vindas de ativos garantidores não devem ser incluídas na base de cálculo do PIS e da Cofins de empresa seguradora. Por maioria de 4 votos a 2, o colegiado definiu que essas receitas deveriam ser tributadas por […]
ITCMD passará por grandes mudanças com a reforma tributária. Entenda
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sofrerá mudanças significativas na reforma tributária. Essas alterações no ITCMD irão impactar diretamente as heranças e doações, assim como os planejamentos patrimoniais e sucessórios. “As alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pelo Projeto de Lei nº 68/2024 trarão aumento da carga tributária a pretexto de promover maior justiça fiscal”, afirmam os […]