Horas extras: Mudança de lei reabre discussão sobre incidência de contribuições sobre essa verba
Mudança de lei reabre discussão sobre incidência de contribuições sobre horas extras. Para lembrar, o STJ decidiu em recurso repetitivo julgado em 23/04/2014, que “As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária.” (Tema Repetitivo 687 – REsp 1358281 / SP) Ocorre que, após esse julgamento, foi […]
2ª Turma do STF é favorável à inclusão de três tributos na base de cálculo do ISS
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade, um recurso que questionava a inclusão de três tributos na base de cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS): o próprio ISS, o PIS e a Cofins. Trata-se de uma das discussões derivadas da chamada “tese do século”, com resultado desfavorável para o contribuinte. No processo, uma incorporadora questionava o artigo 14 da Lei nº 13.701/03, do município de […]
Offshores: o que mudou na declaração de IR e tributação de lucro no exterior?
A Lei 14.754/2023, conhecida como Lei das Offshores, promoveu alterações em como os investimentos no exterior são declarados e tributados pelos brasileiros. Uma das mudanças mais importantes foi a exigência de tributação dos lucros de sociedades controladas, dependendo do contexto dessas entidades, mesmo esses lucros não tenham sido distribuídos. Inicialmente, delimitamos duas definições da Lei das Offshores que servem […]