PGFN não acolhe pedido de dispensa de recurso em três teses tributárias
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não acolherá uma sugestão feita pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT) para que não sejam mais apresentados recursos em casos relacionados a três teses tributárias. O instituto defendia que, por existirem decisões vinculantes em assuntos semelhantes, a procuradoria poderia deixar de recorrer em processos sobre tributação de valores […]