Tribunais estaduais negam a varejistas direito de usar créditos de ICMS no Estado de origem
A maioria dos tribunais estaduais tem negado o pedido de contribuintes e mantido a obrigatoriedade da transferência de créditos de ICMS no envio de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa. Com base em um precedente do Supremo Tribunal Federal (STF), as companhias têm tentado no Judiciário fazer com que essa transferência seja opcional. O objetivo é poder usar os créditos para abater ICMS devido no Estado onde o impacto financeiro será mais relevante. De um total de 10 […]
Justiça livra empresa de cobrança do Difal do ICMS na substituição tributária
Uma empresa do segmento de pneus conseguiu no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) decisão para não pagar o diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS-ST (substituição tributária). Essa seria a primeira decisão da segunda instância do Judiciário sobre o assunto, da qual se tem notícia, favorável ao contribuinte. Por unanimidade, a 6ª Câmara de Direito Público da Corte fluminense entendeu que a cobrança é ilegal. Isso porque não foi prevista […]
Por voto de qualidade, Carf mantém multa por falta de licença em caso de importação de arroz
Por voto de qualidade, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou recurso do contribuinte em caso de erro na classificação fiscal de mercadorias. A turma também manteve a aplicação de multa por falta de licença de importação. Na origem, a contribuinte foi autuada para exigência de Imposto de Importação sobre arroz vindo de países do Mercosul (Argentina e Uruguai). Além disso, foram aplicadas multas referentes a […]
Carf afasta Cide em contrato de software sem transferência de tecnologia
Por maioria de votos, a 2ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou a cobrança de Cide sobre remessas em contrato de distribuição de softwares no qual não houve transferência de tecnologia. O placar foi de 5 a 1. A contribuinte foi autuada pela transferência de remessas para o […]