Estados e municípios querem vetos na reforma relacionados à ZFM
Secretários estaduais e representantes de municípios encaminharam ao governo federal nesta segunda-feira (13/1) um ofício no qual pedem vetos ao PLP 68/2024. Dentre os itens questionados estão alguns relacionados à Zona Franca de Manaus, importante foco de regimes especiais de incentivo e benefícios fiscais. O texto encaminhado ao presidente Lula pede a adoção de vetos de dispositivos “que se […]
Imposto de Renda 2025 para MEI: saiba como declarar
Além da tradicional declaração para o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), todo microempreendedor deve apresentar os rendimentos da pessoa jurídica referentes ao ano de 2024 à Receita Federal. O procedimento deve ser realizado por meio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), e o preenchimento é obrigatório até mesmo para aqueles que não […]
Reforma tributária e ITCMD: nova regra da base de cálculo traz segurança jurídica?
O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é membro honorário do “caos fiscal” brasileiro. Ele vigora hoje sob quatro siglas distintas (ICD, ITD e ITCD são as outras), com 27 configurações de alíquotas a depender do estado e progressividade igualmente a critério da lei estadual. A discussão sobre o ITCMD, no entanto, não […]