Barroso mantém aumento de alíquota de ISS sobre serviços de saúde em Salvador
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, suspendeu uma medida cautelar do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) que havia cassado o aumento da alíquota do ISS para serviços de saúde em Salvador. O ministro entendeu que o aumento da tributação de 2% para 3% não constitui medida isolada, havendo outras capitais […]
É preciso comprovar vinculação física no regime de drawback-suspensão, diz Carf
Por 7×1, a 3ª Turma da Câmara Superior do Carf reverteu decisão favorável ao contribuinte e fixou a necessidade de vinculação física no regime de drawback na modalidade suspensão. O entendimento da maioria foi de que as normas permitiram a flexibilização da vinculação física em hipóteses e datas específicas e, portanto, só podem ser aplicadas nestes casos. A empresa foi autuada para cobrança de Imposto […]
Carf mantém cancelamento de autuação milionária
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve o cancelamento de um auto de infração de R$ 417,2 milhões aplicado contra a concessionária Caminhos do Paraná, que atua na manutenção e operacionalização de rodovias. A Receita Federal havia entendido que a empresa deixou de contabilizar receitas e apontou desequilíbrio econômico-financeiro contratual. A decisão é da 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária. […]