Taxa estabelecida pela Receita em cálculo de preço de transferência é mantida pelo Carf
A 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) validou o uso do índice Roace (Return on Average Capital Employed — em português, retorno sobre capital empregado) como parâmetro para ajustes de preços em contratos de afretamento de plataformas. Por voto de qualidade, a turma manteve a autuação fiscal de R$ 437 […]
Receita: subvenções de ICMS com acréscimo patrimonial não integram o IRPJ/CSLL
A Receita Federal publicou um ato na última quinta-feira (26/12) para enfatizar que apenas as subvenções de investimento de ICMS que representarem acréscimo patrimonial podem ser excluídas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A interpretação vale para o período anterior à Lei das Subvenções (Lei 14.789/2023), que modificou a partir de 2024 a sistemática de tributação dos incentivos fiscais de ICMS. A […]
Carf mantém tributação de PLR por falta de pacto sindical prévio
Por unanimidade, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a cobrança de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) por ausência de pacto prévio com o sindicato. A decisão se deu no processo de n De acordo com a fiscalização, o […]
Carf mantém cancelamento de autuação milionária
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve o cancelamento de um auto de infração de R$ 417,2 milhões aplicado contra a concessionária Caminhos do Paraná, que atua na manutenção e operacionalização de rodovias. A Receita Federal havia entendido que a empresa deixou de contabilizar receitas e apontou desequilíbrio econômico-financeiro contratual. A decisão é da […]
Receita Federal amplia número de benefícios fiscais a serem declarados na Dirbi
A Receita Federal do Brasil (RFB) incluiu 45 itens de benefícios fiscais que devem constar nas Declarações de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi) referentes ao período de apuração de janeiro de 2024 em diante. As declarações deverão ser apresentadas ou retificadas até o dia 20 de março de 2025. A alteração está prevista na Instrução Normativa […]