STJ: Determinação para cobrança de tributo vale apenas para fatos posteriores
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que mudança de orientação da administração tributária para cobrar determinado tributo, que antes não era exigido, só vale para fatos geradores posteriores. A decisão é da 2ª Turma. Na origem, uma cooperativa distribuidora de energia impetrou mandado de segurança com o objetivo de não pagar o ICMS incidente na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), instituída para angariar recursos […]
Estados elevam pisos mínimos para ajuizamento de cobranças tributárias
Estados têm adotado patamares altos para o ajuizamento de cobranças tributárias. Com a edição da Portaria nº 630, publicada na última sexta-feira, 13, Goiás, por exemplo, estabeleceu o teto de R$ 500 mil. Segundo a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-GO), trata-se do maior piso do país. A portaria, assinada pelo procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, estabelece a adoção de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto em cartório […]
Mudanças no cálculo do ITCMD provocam corrida por planejamentos sucessórios
Os contribuintes estão em uma corrida para adiantar doações e planejamentos sucessórios para escapar da progressividade do ITCMD, que fará a tributação praticamente dobrar. O movimento em escritórios de advocacia chegou a triplicar nos últimos meses. Muitos dos casos são de transmissões realizadas no Estado de São Paulo, que ainda não alterou as regras para a cobrança, conforme determina a Emenda Constitucional (EC) nº 132, de 2023, a reforma tributária. Hoje, 17 Estados e o Distrito Federal já adotam alíquotas progressivas para a cobrança […]
Carf libera amortização de ágio em operação com uso de empresa veículo
Por unanimidade, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) validou a amortização de ágio gerado por meio de uma empresa indicada como veículo pela fiscalização. A turma considerou que a utilização da companhia viabilizou a transferência de ativos e/ou passivos de empresa em funcionamento, e não serviu apenas para estruturar um fluxo financeiro. A análise envolveu a operação de […]