STJ: O ITCMD sobre doação de imóveis deve ser pago no momento do registro no cartório
O STJ tem entendimento, no sentido de que o ITCMD sobre doação de imóveis deve ser pago no momento do registro no cartório. Contudo, o fisco paulista entende que em relação à doação de bem imóvel, ocorre o fato gerador do ITCMD no momento da celebração do ato ou contrato da doação. De acordo com […]
STF volta a julgar incidência de ITCMD sobre VGBL e PGBL
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou contra a incidência do ITCMD sobre os planos de previdência privada VGBL e PGBL em caso de morte do titular. Existem agora quatro votos para afastar a tributação pelo imposto estadual. Mendes acompanhou o relator, Dias Toffoli, que já tinha sido seguido pelos ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino. O julgamento foi retomado no Plenário Virtual do STF nesta sexta-feira, 6, com voto […]
STF: representante do transportador estrangeiro responde por pagamento do Imposto de Importação
Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) validaram norma que estabelece a responsabilidade solidária do representante, no Brasil, do transportador estrangeiro no pagamento do Imposto de Importação. O colegiado analisou a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 32 do Decreto-Lei 37/1966. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5431 foi proposta pela Confederação Nacional do Transporte […]