NEF/FGV lança livro destrinchando as alterações propostas pela reforma tributária
De autoria do Núcleo de Estudos Fiscais da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV-SP), o livro “Nossa Reforma Tributária” analisa as principais mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional (EC) 132/2023 e pelo PLP 68/2024, que regulamenta a reforma tributária. As mudanças no sistema tributário brasileiro visam reformar a tributação sobre o consumo no país e […]
STF decide que PIS/Cofins na prestação de serviços na ZFM não tem repercussão geral
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram que não há repercussão geral no recurso que debate a incidência de PIS e Cofins sobre receitas de prestação de serviços para pessoas físicas ou jurídicas localizadas na Zona Franca de Manaus. O Tema 1363, julgado no ARE 1524893, é relatado pelo ministro Luís Roberto Barroso, que considerou que a matéria […]
Senado aprova isenção de imposto de importação para medicamentos
O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (4/12), o projeto de lei que permite que o Ministério da Fazenda zere as alíquotas do Imposto de Importação incidente sobre os medicamentos no Regime de Tributação Simplificada (RTS). O projeto não sofreu alterações de mérito, como adiantado pelo JOTA, e seguirá para sanção do presidente Lula. De acordo com o projeto, […]