Por que a Receita Federal não acata as decisões do STJ? O que fazer?
A Receita Federal não acata as decisões do STJ. Essa questão tem sido objeto de diversas notícias da imprensa. Isso acontece mesmo quando a decisão do STJ é julgada sob o sistema de recursos repetitivos. Recentemente diversas notícias têm sido publicadas, tais como “Receita Federal contraria STJ e veda exclusão do ICMS-ST da base de […]
Está chegando a hora de calcular o crédito fiscal das subvenções
Até parece que foi ontem a publicação da Lei n° 14.789 que trouxe nova regulamentação tributária às subvenções governamentais. Seu aniversário de um ano, porém, chama a atenção dos profissionais das áreas contábil e fiscal das empresas para o acerto de contas com relação à tributação das subvenções e para o cálculo do seu crédito fiscal. Em janeiro, já será possível apurar […]
Carf mantém tributação de PLR por convenção e acordo não pactuados previamente
Por 5 a 3, a 2ª Turma da Câmara Superior do Carf manteve a exigência de contribuições previdenciárias sobre os valores de PLR. Os julgadores entenderam que a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) e o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) não foram pactuados previamente. O processo tramita com o número 16327.720071/2018-17, e envolve o Banco […]