STJ cancela tema repetitivo sobre perdimento de automóveis
De forma unânime, os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concordaram com a desafetação dos recursos especiais e com o cancelamento do Tema 1.041, por meio do qual a Corte iria definir se a empresa locadora de carros está sujeita à pena de perdimento quando constatado o uso do veículo para o transporte de mercadorias […]
Tribunal impede cobrança em dobro de IPTU em incorporações imobiliárias
Decisões recentes do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) derrubaram cobranças milionárias de IPTU de incorporadoras imobiliárias e da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ). Os acórdãos impedem a Prefeitura de São Paulo de exigir o tributo em dobro – primeiro dos terrenos adquiridos e, depois, quando a obra é finalizada, da área total, de forma retroativa e com correção monetária. Há também situação inversa, […]